Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Entidade competente:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Endereço: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt